Detalhes do Acórdão - 175/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 175

Acórdão

175/2019

Processo

39454/2018

Data da Sessão

06/02/2019

Data de Publicação

14/02/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2000

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e SHEILA ROSA MARIA

Ementa

Ausência de decisão quanto ao pedido para apresentação de novos documentos e de testemunhas. Garantia do exercício do contraditório. Comprovação. Ausência de alegação de prejuízo à defesa. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prescrição. Interrupção do prazo. Ocorrência. Comissão de licitação. Individualização da conduta. Responsabilidade solidária de seus membros, art. 51, § 3° da Lei nº 8.666/93. Incidência. Tipificação de conduta. Ocorrência. Questões de mérito. Ausência de contestação das irregularidades. Princípio da impugnação especificada dos fatos. Incidência. Não provimento do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de Revista ante decisão que julgou procedente a Tomada de Contas Extraordinária instaurada em face das irregularidades apontadas nos contratos de Tecnologia da Informação do 
município. Afastada a alegação de cerceamento de defesa em face da ausência de expressa manifestação do relator originário sobre o pedido para apresentação de “novos documentos”;  em relação à produção de prova testemunhal, além de não haver previsão regimental para tanto, a recorrente limitou-se a requerê-la de forma genérica, sem indicar sua necessidade; no que tange à prescrição esta questão já foi objeto de julgamento pelo Acórdão recorrido que considerou comunicável a imprescritibilidade pelo dano causado ao erário em face dos atos da recorrente; no que se refere à suposta ausência da individualização de conduta da recorrente, observa-se que as funções da Comissão Permanente de Licitações estão previstas pelo art. 6º, inciso XVI, da Lei nº 8.666/93, e consistem no recebimento, exame e julgamento de todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastro de licitante. Não provimento do recurso.