Detalhes do Acórdão - 1753/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1753

Acórdão

1753/2022

Processo

616582/2021

Data da Sessão

29/08/2022

Data de Publicação

13/09/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2832

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANO MARCOS FURTADO, CESAR VINICIUS KOGUT, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 783/22 - GCAML. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concessão à iniciativa privada da prestação dos serviços públicos de implantação, operação, manutenção e gestão dos pátios veiculares integrados no âmbito do estado do Paraná. Ausência de uma efetiva planilha de orçamento. Obrigatoriedade de representação das licitantes interessadas por Corretoras Credenciadas. Requisitos de qualificação técnica restritivos a poucas empresas capazes de comprovação. Necessidade de que todas as consorciadas apresentem algum atestado de capacidade técnica.