Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 176/2023 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Acórdão de Parecer Prévio
176/2023
Processo
555547/2020
Data da Sessão
24/04/2023
Data de Publicação
04/05/2023
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2972
Decisão na Íntegra (PDF)
Copiar Ementa
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
IVAN LELIS BONILHA
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA
Classificação da Decisão
Interessados
ANA LUCIA MAZETO GOMES, MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, PAULO WILSON MENDES e outros.

Ementa