Acórdão
1765/2009

Processo
425752/2009

Data da Sessão

Data de Publicação
09/10/2009

Veículo de Publicação
AOTC

Número de Publicação
220

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Segunda Câmara

Relator
SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto
CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem
MUNICÍPIO DE MARIA HELENA

Classificação da Decisão

Interessados
MUNICÍPIO DE MARIA HELENA e OSMAR TRENTINI

Ementa