Detalhes do Acórdão - 1774/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 1774

Acórdão

1774/2015

Processo

724430/2014

Data da Sessão

23/04/2015

Data de Publicação

13/05/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1118

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Classificação da Decisão

Interessados

CESAR RIBEIRO FERREIRA, HERON ARZUA e SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Ementa

EMENTA: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Irregularidade no recolhimento do PASEP pela Secretaria de Estado da Fazenda durante os exercícios de 2009 e 2010. Ausência de argumentos novos, capazes de desconstituir a decisão recorrida. DCE e Ministério Público de Contas pelo Improvimento do Recurso. Acompanhando as manifestações Uniformes, pelo Provimento Parcial do Recurso, afastando as multas administrativas previstas no art. 87, IV, “g” da Lei Complementar n.º 113/2005.

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