Detalhes do Acórdão - 1778/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 1778

Acórdão

1778/2023

Processo

639206/2021

Data da Sessão

26/06/2023

Data de Publicação

11/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3018

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE MORRETES

Classificação da Decisão

Interessados

EDIRLEI PETRIU, EDNILSON PETRIU, INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DE GESTÃO POLITICAS PUBLICAS IBRAGEP e outros.

Ementa

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. PAF 2021. TERMO DE COLABORAÇÃO FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE MORRETES E O IBRAGEP. ACHADOS CONFIRMADOS. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTAS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DETERMINAÇÃO AO MUNICÍPIO.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Processo decisório de transferência dos serviços para a entidade privada não demonstra que essa é a opção mais eficiente frente à prestação direta dos serviços.  Formalização da transferência não observou normas, cláusulas e critérios objetivos. Termo de transferência não está sendo executado nos prazos, etapas quantidades e requisitos nele definidos. Recursos repassados para a entidade privada não foram utilizados de acordo com o termo de transferência e com os normativos legais. Ausência ou deficiência de procedimentos de pesquisas de preços para justificar as aquisições de bens e serviços. Controles implementados pelo ente público não são suficientes para garantir o adequado monitoramento e avaliação da transferência. controles da entidade privada sobre a execução do serviço não permitem a correta aferição e comprovação das despesas executadas.