Detalhes do Acórdão - 1781/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 1781

Acórdão

1781/2021

Processo

1009080/2014

Data da Sessão

28/07/2021

Data de Publicação

04/08/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2595

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PARANAGUA PREVIDENCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA MAIA ALBINI, BRUNNA HELOUISE MARIN, LEÃO SALOMÃO NETO e outros.

Ementa

Ato de Inativação. Equívoco no fundamento utilizado para a aposentadoria (art. 3º, da EC 47/05), que se refletiu no cálculo a maior dos proventos, frente ao que dispôs o Prejulgado 28, deste Tribunal. Ratificação de medida cautelar que determinou à Paranaguá Previdência a edição de novo ato de concessão de benefício com a correção de valores e o fundamento legal.

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