Detalhes do Acórdão - 1785/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 1785

Acórdão

1785/2016

Processo

267729/2016

Data da Sessão

28/04/2016

Data de Publicação

09/05/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1354

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

GUILHERME LUIZ GOMES, JOSE LAURINDO DE SOUZA NETTO, PAULO ROBERTO VASCONCELOS e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Acórdão n.º 1145/16 – Pleno. Contradição em resposta oferecida à consulta. Pelo Conhecimento e Provimento.   1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela Escola da Magistratura do Estado do Paraná, por meio de seu Diretor-Geral, Desembargador José Laurindo de Souza Neto, no qual alega contradição no Acórdão n.º 1145/16 – Pleno. A decisão embargada respondeu consulta formulada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, acerca da formalização de convênio entre o referido órgão e a Associação dos Magistrados do Estado do Paraná, objetivando o custeio de cursos de formação e aperfeiçoamento dos magistrados. O embargante sustenta, em breve síntese, que a menção ao art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF na resposta oferecida à consulta, não se coaduna com o ordenamento jurídico, além de ser contraditória com relação a julgamentos já proferidos por esta Corte de Contas.

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