Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 180/2023 - Tribunal Pleno

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Acórdão de Parecer Prévio
180/2023
Processo
105186/2023
Data da Sessão
24/04/2023
Data de Publicação
09/05/2023
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2975
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Origem
MUNICÍPIO DE SALTO DO ITARARÉ
Classificação da Decisão
Interessados
MUNICÍPIO DE SALTO DO ITARARÉ e PAULO SERGIO FRAGOSO DA SILVA

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