Detalhes do Acórdão - 1802/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1802

Acórdão

1802/2022

Processo

375970/2022

Data da Sessão

14/09/2022

Data de Publicação

19/09/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2836

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS e THAIS FERNANDA MARIANO DE PAIVA

Ementa

Pedido de rescisão baseado em novos elementos de prova. Documentos que não foram hábeis a afastar os motivos da irregularidade, conforme Coordenadoria de Gestão Municipal e Ministério Público de Contas. Pedido liminar prejudicado, julgamento antecipado, pela improcedência.

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