Detalhes do Acórdão - 1805/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1805

Acórdão

1805/2026

Processo

256319/2025

Data da Sessão

20/07/2026

Data de Publicação

05/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3729

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE RESERVA

Classificação da Decisão

Interessados

LUCAS MACHADO RIBEIRO, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE RESERVA

Ementa

Representação. Município de Reserva. Terceirização de serviços públicos de saúde. Contratação de médicos para atuação em Unidades Básicas de Saúde e no Pronto Atendimento Municipal. Admissibilidade excepcional da terceirização na Atenção Básica. Insuficiência do quadro efetivo. Adoção de medidas para recomposição do quadro. Ausência de substituição estrutural de servidores. Serviços de plantão no Pronto Atendimento. Atuação em períodos noturnos, finais de semana e feriados. Natureza complementar. Possibilidade de execução indireta. Contabilização de despesas. Serviços vinculados à Atenção Básica. Irregularidade. Necessidade de inclusão no índice de despesa com pessoal. Art. 18, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Classificação indevida. Correção parcial ao longo da execução contratual. Serviços vinculados ao Pronto Atendimento Municipal. Segregação de despesas com plantões. Irregularidade. Ausência de detalhamento dos empenhos. Impossibilidade de exclusão irrestrita do índice de pessoal. Execução contratual. Participação de servidor público municipal em contratos terceirizados – Irregularidade. Vedação do art. 9º da Lei nº 14.133/202 Ausência de comprovação dos requisitos excepcionais Controle externo. Autonomia institucional. Independência em relação a decisões de arquivamento do Ministério Público Estadual. Conhecimento. Procedência parcial. Determinações. Recomendação.

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