Detalhes do Acórdão - 1806/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1806

Acórdão

1806/2026

Processo

759590/2025

Data da Sessão

20/07/2026

Data de Publicação

10/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3732

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DA REGIAO CAMPO MOURAO

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DA REGIAO CAMPO MOURAO, DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA e FABIO DE OLIVEIRA DALECIO

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico nº 04/2025. Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento dos Municípios da Região de Campo Mourão – CONDESCOM. Registro de preços para eventual contratação de solução integrada de videomonitoramento urbano e proteção patrimonial. Exigências de qualificação técnico-operacional. Interpretação do art. 67, §1º, da Lei nº 14.133/202 Critério alternativo de “maior relevância” técnica ou “valor significativo”. Itens essenciais à operação do sistema. Possibilidade de exigência de atestados relativos a componentes essenciais ao funcionamento do sistema, ainda que desprovidos de expressão econômica relevante. Ausência de comprovação de restrição efetiva à competitividade. Participação de múltiplos licitantes e obtenção de proposta vantajosa para a Administração. Insuficiência da motivação técnica quanto à definição das parcelas de maior relevância. Necessidade de aperfeiçoamento dos estudos preparatórios e da fundamentação das exigências de habilitação. Ausência de previsão expressa de juros moratórios e critérios de correção monetária. Encargos decorrentes diretamente da legislação aplicável. Aplicação supletiva da legislação civil. Irregularidade formal sem potencial de invalidar o certame. Necessidade de aprimoramento dos instrumentos convocatórios e contratuais em atenção aos Princípios da Segurança jurídica, Transparência e Vinculação ao instrumento convocatório. Inadequada disponibilização de documentos no Portal da Transparência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações que examina a legalidade de exigências de qualificação técnico-operacional em pregão eletrônico para registro de preços destinado à contratação de solução integrada de videomonitoramento urbano e proteção patrimonial, discutindo a interpretação do art. 67, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 quanto às parcelas de maior relevância técnica, a necessidade de motivação técnica individualizada das exigências de habilitação, a transparência dos documentos da fase preparatória e a importância da previsão expressa de juros moratórios e correção monetária nos instrumentos convocatórios e contratuais para assegurar segurança jurídica na execução contratual.