Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 181/2023 - Tribunal Pleno

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Acórdão de Parecer Prévio
181/2023
Processo
537980/2020
Data da Sessão
24/04/2023
Data de Publicação
09/05/2023
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2975
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO
Classificação da Decisão
Interessados
MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO e ROGÉRIO RIGUETI GOMES

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