Detalhes do Acórdão - 1815/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1815

Acórdão

1815/2026

Processo

701924/2025

Data da Sessão

20/07/2026

Data de Publicação

03/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3727

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE PALMEIRA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

ALTAMIR SANSON e MUNICÍPIO DE PALMEIRA

Ementa

Consulta. Credenciamento. Participação de empresa com vínculo familiar a vereador. Inexistência de vedação legal automática.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) É legalmente permitida a participação, em processo de credenciamento, de empresa cujo titular ou sócio seja cônjuge, companheiro ou familiar (ascendente, descendente ou colateral até o terceiro grau) de vereador em exercício no Município, à luz dos princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia previstos na Lei nº 14.133/2021? 2) Em caso afirmativo, quais seriam os limites, cautelas e salvaguardas que o Município deve observar para prevenir conflito de interesses, favorecimento indevido ou comprometimento da imparcialidade, especialmente quando o agente político não integra a estrutura administrativa do órgão promotor do credenciamento?