Detalhes do Acórdão - 1817/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1817

Acórdão

1817/2025

Processo

422746/2025

Data da Sessão

16/07/2025

Data de Publicação

22/07/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3488

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

CHRISTIANO CAMARGO, HELIO MARCOS DE OLIVEIRA, JOSE ALTAIR MOREIRA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Processo de Inexigibilidade. Motivação técnica incongruente. Contratação de empresa para recuperação de créditos tributários. Ausência de singularidade do objeto e de demonstração de notória especialização da contratada. Medida cautelar de suspensão do processo de inexigibilidade de licitação e, consequentemente, da contratação. Presentes a verossimilhança do direito e o perigo na demora da providência definitiva. Homologação.

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