Detalhes do Acórdão - 1817/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1817

Acórdão

1817/2026

Processo

708740/2025

Data da Sessão

20/07/2026

Data de Publicação

03/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3727

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PEROBAL

Classificação da Decisão

Interessados

CRISTIANO CEZAR MERLINI DE ALBUQUERQUE, LILIAN APARECIDA DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE PEROBAL e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Chamamento Público. Contratação de serviços médicos de plantão de urgência e emergência. Exigência de documentos pessoais dos profissionais na fase de habilitação. Impertinência na fase exigida. Edital retificado. Perda do objeto. Extinção do processo sem resolução de mérito.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações envolvendo chamamento público destinado à contratação de serviços médicos de urgência e emergência, com discussão acerca da legalidade de exigências editalícias relativas à apresentação, na fase de habilitação, de documentos pessoais e comprovação prévia da vinculação dos profissionais à pessoa jurídica licitante, analisando os limites da qualificação técnica previstos na Lei nº 14.133/2021, a compatibilidade das exigências com o princípio da competitividade e os efeitos da posterior retificação do edital sobre o objeto da fiscalização.