Detalhes do Acórdão - 1818/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1818

Acórdão

1818/2026

Processo

723960/2025

Data da Sessão

20/07/2026

Data de Publicação

03/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3727

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Interessados

AGUIA COMERCIAL LTDA, MUNICIPIO DE MARINGA e SILVIO MAGALHAES BARROS II

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico. Falta de apresentação de proposta final.  Ausência de configuração de fato superveniente devidamente justificado. Princípio da legalidade. Manifestações uniformes. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações envolvendo a aplicação de sanção administrativa decorrente da não apresentação de proposta final ajustada em pregão eletrônico. Discussão acerca da caracterização de fato superveniente devidamente justificado para afastar a infração de não manutenção da proposta, da observância do princípio da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, da proporcionalidade da multa administrativa prevista em edital e dos limites da responsabilização do licitante à luz dos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021.