Detalhes do Acórdão - 1821/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1821

Acórdão

1821/2026

Processo

800400/2025

Data da Sessão

20/07/2026

Data de Publicação

03/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3727

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

EQUIPLANO SISTEMAS LTDA., KEILA STORER BUENO, MUNICÍPIO DE IVAÍ e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Ivaí. Vinculação ao edital. Conhecimento e improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discussão acerca da regularidade da desclassificação de licitante em pregão eletrônico durante a etapa de prova de conceito, envolvendo a verificação do atendimento aos requisitos técnicos previstos no edital e no termo de referência, a observância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a suficiência da motivação da decisão administrativa, a atuação da comissão de avaliação, a exigência de mecanismos de autenticação do sistema informatizado em conformidade com requisitos de governo digital e proteção de dados, bem como a possibilidade de repetição da prova de conceito no curso do procedimento licitatório.