Detalhes do Acórdão - 1828/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 1828

Acórdão

1828/2020

Processo

62364/2020

Data da Sessão

05/08/2020

Data de Publicação

13/08/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2360

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Classificação da Decisão

Interessados

MARIO MASSAO HOSSOKAWA, MARIO SERGIO VERRI, MUNICÍPIO DE MARINGÁ e outros.

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Prorrogação de contratos vencidos de concessão dos serviços funerários. Falhas quanto à tempestiva adoção das medidas administrativas para a prorrogação válida dos contratos ou para a abertura de novo procedimento licitatório para realização de novas concessões. Impossibilidade jurídica de prorrogação de contratos vencidos. Obrigatoriedade de realização de nova licitação para nova seleção de empresas para a prestação dos serviços funerários no município. Ausência de elementos legais acerca da política regulatória e tarifária dos serviços concedidos, em prejuízo aos interesses imediatos da comunidade atendida. Procedência. Aplicação de multas e emissão de determinações. Instauração de procedimento de acompanhamento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prorrogação de contratos vencidos de concessão dos serviços funerários. Falhas quanto à tempestiva adoção das medidas administrativas para a prorrogação válida dos contratos ou para a abertura de novo procedimento licitatório para realização de novas concessões.