Detalhes do Acórdão - 1830/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1830

Acórdão

1830/2026

Processo

417231/2025

Data da Sessão

20/07/2026

Data de Publicação

03/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3727

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU

Ementa

Consulta. Questionamentos acerca da aplicabilidade dos arts. 4° e 9° da Instrução Normativa nº 89/2013 deste Tribunal. Assinatura de documentos contábeis pelo responsável pelo controle interno. Necessária distinção entre Sistema de Controle Interno e Unidade Central de Controle Interno. Ausência de ato normativo primário que imponha ao controlador interno o dever de subscrever livros e demonstrações contábeis. Responsabilidade técnica contábil atribuída ao profissional habilitado. Função fiscalizatória, avaliativa e orientativa da Unidade Central de Controle Interno. Segregação de funções. Independência funcional. Comunicação ao controle interno de pagamentos realizados por cheque. Revogação da Lei n.° 8.666/93. Manutenção do parâmetro de materialidade até atualização normativa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Consulta acerca da interpretação da Instrução Normativa nº 89/2013 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná quanto às atribuições da Unidade Central de Controle Interno, especialmente sobre a necessidade de assinatura de demonstrações contábeis, Livro Diário e Livro Razão, a delimitação entre as funções de controle interno e responsabilidade técnica contábil, a observância dos princípios da segregação de funções e da independência funcional, bem como sobre a manutenção do dever de comunicação ao controle interno de pagamentos realizados por cheque após a revogação da Lei nº 8.666/1993 e a utilização do parâmetro de materialidade previsto na norma regulamentar.