Detalhes do Acórdão - 1833/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1833

Acórdão

1833/2025

Processo

724009/2024

Data da Sessão

14/07/2025

Data de Publicação

24/07/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3490

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ, RUDISNEY GIMENES FILHO e WM ENERGIA SOLAR LTDA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Pontal do Paraná. Pregão Eletrônico. Procedência da Representação   724009/24.  Exigência editalícia em desconformidade com a Lei de Licitações vigente. Ausência de prejuízo à competitividade e à economicidade no caso concreto. Recomendação. Improcedência da Representação 791636/24.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação formulada contra edital de pregão eletrônico promovido pelo Município de Pontal do Paraná para contratação de empresa especializada na instalação de sistema de energia solar. A controvérsia versa sobre exigência editalícia que restringia a aceitação de atestados de capacidade técnica emitidos exclusivamente por pessoas jurídicas, bem como sobre o não recebimento de documentos apresentados em sede recursal e alegada ausência de motivação na decisão administrativa. O acórdão aborda a compatibilidade dessa exigência com a Lei nº 14.133/2021, a preclusão por ausência de impugnação oportuna ao edital e os limites legais para complementação documental na fase recursal.