Detalhes do Acórdão - 1833/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1833

Acórdão

1833/2026

Processo

684183/2025

Data da Sessão

20/07/2026

Data de Publicação

03/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3727

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA

Classificação da Decisão

Interessados

GELSON MANSUR NASSAR, MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA e SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA CONSULTIVA - SINAENCO

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico. Elaboração de projetos em BIM. Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Uso indevido do pregão e do sistema de registro de preços. Procedência parcial, com determinação de anulação do certame.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discussão acerca da contratação, mediante pregão eletrônico e sistema de registro de preços, de serviços de engenharia e arquitetura destinados à elaboração de projetos básicos e executivos em plataforma BIM e de documentação técnica correlata, considerando a caracterização desses serviços como atividades técnicas especializadas de natureza predominantemente intelectual ou serviços especiais de engenharia, a possibilidade de sua padronização, a adequação da modalidade licitatória e dos critérios de menor preço, melhor técnica ou técnica e preço, os pressupostos para utilização do sistema de registro de preços e a aplicação do parâmetro legal de inexequibilidade de propostas em obras e serviços de engenharia.