Detalhes do Acórdão - 1834/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1834

Acórdão

1834/2026

Processo

731947/2025

Data da Sessão

20/07/2026

Data de Publicação

03/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3727

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANO BACKES, JOÃO MAURO LIELL, MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Contratação de serviços de gerenciamento de manutenção de frota. Aventada inexequibilidade de proposta com deságio superior a 50%. Artigo 59, III e IV, da Lei n.º 14.133/202 Diligência realizada pela municipalidade. Pela parcial procedência, para o fim exclusivo de expedição de determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações envolvendo pregão eletrônico destinado à contratação de serviços de gerenciamento da manutenção de frota, com discussão acerca da exequibilidade de proposta que apresentou elevado percentual de desconto em relação ao orçamento estimado, dos limites de aplicação do art. 59 da Lei nº 14.133/2021, da suficiência das diligências destinadas à comprovação da viabilidade econômico-financeira da proposta, da necessidade de avaliação dos riscos no Estudo Técnico Preliminar e da adoção de mecanismos de monitoramento da execução contratual para prevenir superfaturamento indireto e assegurar a manutenção da rede credenciada.