Detalhes do Acórdão - 1835/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1835

Acórdão

1835/2025

Processo

852260/2024

Data da Sessão

14/07/2025

Data de Publicação

24/07/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3490

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Classificação da Decisão

Interessados

ERIC PAULINO PEREIRA, JOCELIA TERESINHA CHAVES ZANON, MARGARIDA MARIA SINGER e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão eletrônico. Suposta irregularidade na anulação do certame. Inexistência. Pareceres uniformes. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Apuração de possível irregularidade na anulação de procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico destinado à contratação de empresa para prestação de serviços de parque de diversões em evento municipal. A análise envolve a legalidade do ato administrativo de anulação com base em parecer da Procuradoria-Geral do Município e a verificação da conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade estabelecidos na Lei nº 14.133/2021.