Detalhes do Acórdão - 1835/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1835

Acórdão

1835/2026

Processo

764136/2025

Data da Sessão

20/07/2026

Data de Publicação

03/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3727

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

Classificação da Decisão

Interessados

HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, LOJAS 360 INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO LTDA, LUIZ GOULARTE ALVES e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão eletrônico. Registro de preços para aquisição de botas táticas. Desclassificação de licitante por inconformidades materiais da amostra. Apresentação de produto diverso do ofertado (“amostra de linha”). Inaplicabilidade do formalismo moderado. Contraprova não prevista no edital. Inexistência de direito à reapresentação de amostra. Alegado tratamento privilegiado à licitante. Impropriedade procedimental sem demonstração de prejuízo ao resultado do certame. Divergência de peso da amostra da vencedora explicada por metodologias distintas de aferição. Cota legal de aprendizes comprovada na forma prevista no edital. Ausência de filmagem de sessões que não acarreta nulidade. Impossibilidade economicidade de aferição da com base em proposta.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações envolvendo pregão eletrônico para registro de preços destinado à aquisição de botas táticas, com discussão acerca da legalidade da desclassificação de licitante em razão de inconformidades materiais verificadas na amostra apresentada, da impossibilidade de substituição ou reapresentação de amostra após a fase de avaliação, da aplicação dos princípios do formalismo moderado, da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia e do julgamento objetivo, da regularidade da comprovação da cota legal de aprendizes, da transparência nas sessões de avaliação de amostras, da publicidade dos atos do procedimento licitatório, da aferição técnica de requisitos do objeto, da economicidade quando a proposta de menor preço é desclassificada por inadequação técnica e da necessidade de aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos relativos ao registro e à publicidade das avaliações de amostras.