Detalhes do Acórdão - 1837/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1837

Acórdão

1837/2026

Processo

174529/2026

Data da Sessão

20/07/2026

Data de Publicação

03/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3727

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANO RAMOS, CLEVERSON DOS SANTOS FERREIRA, IPM SISTEMAS LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Revogação de medida cautelar. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações envolvendo pregão eletrônico destinado à contratação de sistema integrado de gestão pública, com discussão acerca da adequação das especificações técnicas do edital, prova de conceito, modelo de contratação em Software as a Service (SaaS), requisitos de segurança da informação, planejamento da contratação, competitividade do certame, equilíbrio econômico-financeiro das cláusulas contratuais, proteção da continuidade dos serviços públicos essenciais e análise dos requisitos para manutenção ou revogação de medida cautelar em razão da configuração do perigo da demora reverso.