Detalhes do Acórdão - 1844/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1844

Acórdão

1844/2026

Processo

635522/2025

Data da Sessão

20/07/2026

Data de Publicação

06/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3730

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL

Ementa

Consulta. Lei de Responsabilidade Fiscal. Terceirização de serviços. Conceito de atividademeio. Cargos efetivos extintos. Possibilidade de execução indireta. Despesa com pessoal. Art. 18, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000. Não incidência. Terceirização não substitutiva. Classificação orçamentária. Outros serviços de terceiros. Pessoa física e pessoa jurídica. Precedentes. Acórdãos nº 1476/19 e nº 1885/22. Prejulgado nº 6. Conhecimento e resposta.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) Quais atividades são reconhecidas como "atividade-meio" para fins de aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal e das normas específicas deste Tribunal?  2) Considerando a extinção dos cargos efetivos de auxiliar de serviços gerais, guardião e operário pelo Município, tais funções enquadram-se como atividades-meio, passíveis de terceirização sem Integração no limite de despesa com pessoal? 3) Confirmando que tais atividades se enquadram como atividades meio e inexistindo cargos correlatos, as despesas decorrentes da contratação indireta devem ser excluídas do limite de despesa com pessoal previsto nos artigos 18 e 19 da LRF? 4) Qual a classificação orçamentária mais adequada (elemento de despesa e grupo de natureza da despesa) para o registro dessas despesas, em observância às orientações do Tesouro Nacional e do TCE-PR?