Detalhes do Acórdão - 1844/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1844

Acórdão

1844/2025

Processo

314777/2025

Data da Sessão

14/07/2025

Data de Publicação

30/07/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3494

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ALESSANDRO AFFORNALI, AMAURI MEDEIROS CAVALCANTI, ANTONIO RENATO HOINSKI e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Acórdão que julgou Tomada de Contas Extraordinária e aplicou multas aos responsáveis diante da confirmação de achados levantados em trabalho de auditoria. Embargos interpostos pelos envolvidos com alegação de litispendência em relação a outros processos em tramitação na Corte. Conhecimento e não provimento.  Embargos interpostos pelo Ministério Público de Contas  com alegação de falta de apreciação de requerimento formulado em seu parecer. Conhecimento e parcial provimento, com efeitos modificativos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que julgou Tomada de Contas Extraordinária instaurada a partir de auditoria realizada em contratos de obras rodoviárias, com alegação de litispendência em relação a outros processos em tramitação no Tribunal de Contas e de omissão quanto a requerimentos formulados pelo Ministério Público de Contas. A discussão envolve os limites de apreciação da litispendência no âmbito do controle externo, a necessidade de manifestação expressa sobre pedidos ministeriais, especialmente quanto à inscrição de responsáveis em listas oficiais de contas irregulares, e a possibilidade excepcional de atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração para correção de omissão formal no dispositivo do julgado.