Detalhes do Acórdão - 1845/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1845

Acórdão

1845/2026

Processo

561022/2025

Data da Sessão

20/07/2026

Data de Publicação

06/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3730

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU

Classificação da Decisão

Interessados

EDILSON RUIZ DE FREITAS, HOYLSON TREVISOL, MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão eletrônico. Contratação de empresa especializada para manutenção do sistema de iluminação pública. Alegação de restrição à competitividade. Análise das cláusulas editalícias. Regularidade das exigências relativas à vistoria técnica, equipe técnica mínima, plantão 24 horas, call center e base operacional. Suficiência da motivação das decisões administrativas. Inexistência de elementos concretos de direcionamento ou favorecimento. Irregularidade da exigência de propriedade dos veículos pela contratada e da imposição cumulativa de veículo adicional sem justificativa técnica. Restrição indevida à competitividade. Ausência de prejuízo relevante ao certame. Inexistência de dolo ou erro grosseiro. Manutenção do contrato vigente em atenção ao interesse público e à essencialidade do serviço. Procedência parcial. Não aplicação de sanções. Expedição de determinações para não prorrogação do contrato vigente, instauração de nova licitação, se mantida a necessidade administrativa, e adequação de futuras contratações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação, mediante pregão eletrônico, de empresa especializada na manutenção preventiva e corretiva do sistema de iluminação pública, com discussão sobre a compatibilidade e a proporcionalidade de exigências editalícias relativas à vistoria técnica, equipe técnica mínima, plantão de 24 horas, call center, base operacional e disponibilização de veículos e equipamentos, bem como sobre o dever de motivação das decisões administrativas e a alegação de favorecimento de empresa local; análise da restrição à competitividade decorrente da exigência de propriedade dos veículos pela contratada e da imposição cumulativa de veículo adicional sem justificativa técnica, considerando a continuidade e a essencialidade do serviço público e os efeitos concorrenciais das cláusulas editalícias.