Detalhes do Acórdão - 1846/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1846

Acórdão

1846/2026

Processo

567284/2025

Data da Sessão

20/07/2026

Data de Publicação

06/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3730

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PEROBAL

Classificação da Decisão

Interessados

CRISTIANO CEZAR MERLINI DE ALBUQUERQUE, DANIELLE DEZIRRE SOUZA DOS REIS, MERAKI COMERCIO E SERVICOS LTDA. e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Perobal. Pregão Eletrônico nº 07/2025. Fornecimento de kits bebê. Ausência de exigência de Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Objeto composto por diversos itens, não sujeitos, em sua integralidade, à autorização sanitária específica. Exigência não indispensável à habilitação dos licitantes. Inexistência de irregularidade. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discussão acerca da possibilidade de exigência da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, como requisito de habilitação em pregão eletrônico destinado ao fornecimento de kits para recém-nascidos compostos por diversos bens. Análise da incidência da legislação sanitária sobre objeto licitado de natureza heterogênea, dos limites das exigências de habilitação em licitações públicas, da compatibilidade entre normas sanitárias e a Lei nº 14.133/2021 e da observância dos princípios da proporcionalidade, competitividade, isonomia e legalidade na definição das condições de participação dos licitantes.