Detalhes do Acórdão - 1847/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1847

Acórdão

1847/2026

Processo

587510/2025

Data da Sessão

20/07/2026

Data de Publicação

06/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3730

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

GERSO FRANCISCO GUSSO, L F PEDROZO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Concorrência eletrônica. Construção de unidades habitacionais com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. Inabilitação de licitante. Qualificação técnico-operacional. Exigência de comprovação cumulativa de capacidade técnico-operacional da empresa e capacidade técnico-profissional do responsável técnico. Legalidade. Execução concluída de unidades habitacionais para fins de habilitação. Quantitativo mínimo não comprovado. Atestados e certidões de acervo técnico de profissional vinculado a pessoa jurídica diversa. Impossibilidade de transferência automática de experiência operacional. Qualificação econômico-financeira. Balanço patrimonial. Insuficiência. Vinculação ao instrumento convocatório. Regularidade da inabilitação. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações envolvendo concorrência eletrônica destinada à contratação de empresa para construção de unidades habitacionais, com discussão acerca da legalidade da exigência cumulativa de comprovação da capacidade técnico-operacional da empresa e da capacidade técnico-profissional do responsável técnico, da necessidade de comprovação de execução concluída para fins de qualificação técnica, da impossibilidade de aproveitamento automático da experiência operacional de pessoa jurídica diversa mediante acervo técnico de profissional vinculado, e da regularidade das exigências relativas à qualificação econômico-financeira, especialmente quanto à apresentação do balanço patrimonial acompanhado dos termos de abertura e encerramento do Livro Diário, em observância às normas contábeis e aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia entre os licitantes.