Detalhes do Acórdão - 1848/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 1848

Acórdão

1848/2025

Processo

813342/2023

Data da Sessão

14/07/2025

Data de Publicação

30/07/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3494

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE TERRA ROXA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

IVAN REIS DA SILVA e MUNICÍPIO DE TERRA ROXA

Ementa

Consulta. Contratação de serviços de instituição financeira para gerenciamento de folha de pagamento de servidores públicos municipais. Viabilidade da adoção do pregão eletrônico com o critério denominado “pregão invertido”.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de serviços de venda de folha de pagamento à instituição financeira: 1) Poderá o Município promover Licitação na Modalidade
Concorrência? 2) Poderá o Município promover Licitação na Modalidade Pregão? 3) Estabelecida a modalidade adequada, poderá o Município
abrandar a legalidade, adotando critérios de julgamento de Maior Lance ou Oferta? 4) Diante da impossibilidade técnica do Sistema COMPRASNET,
decorrente da falta de previsão legal para adoção critérios de julgamento de maior lance ou oferta, poderá o Município promover o certame de Forma Presencial?