Detalhes do Acórdão - 1849/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1849

Acórdão

1849/2026

Processo

703234/2025

Data da Sessão

20/07/2026

Data de Publicação

06/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3730

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO LUIZ BENDO, JOANNA CAROLINA AIRES SILVA, MARCILIO JOSE SOARES e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Santa Terezinha de Itaipu. Pregão Eletrônico n.º 067/2025. Locação, montagem, manutenção e desmontagem de decoração e iluminação natalina. Alegações de restrição à competitividade, aglutinação indevida do objeto, inconsistências na divisão dos lotes, inversão de fases e exigências técnicas. Ausência de comprovação de direcionamento, prejuízo à competitividade ou dano ao erário. Impropriedades na fase de planejamento. Itens idênticos com preços distintos. Pesquisa de preços em desacordo com o art. 23 da Lei n.º 14.133/202 Ausência de previsão expressa do prazo para apresentação de amostras. Inversão de fases admitida pela legislação. Inexistência de elementos aptos a justificar aplicação de sanção. Procedência parcial com expedição de determinação e recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Licitação para locação, montagem, manutenção e desmontagem de decoração e iluminação natalina, envolvendo alegações de inexequibilidade do cronograma, restrição à competitividade, aglutinação e parcelamento do objeto, inconsistências na divisão dos lotes, possibilidade de inversão das fases de habilitação e julgamento, exigência de amostras e comprovação de requisitos técnicos, bem como análise da formação do orçamento estimativo mediante pesquisa de preços; exame de itens idênticos com preços distintos, da utilização exclusiva de cotações de fornecedores e da ausência de prazo expresso para apresentação de amostras, além da avaliação da necessidade de motivação específica para a inversão de fases e dos pressupostos para responsabilização administrativa diante de impropriedades na fase preparatória da contratação.