Detalhes do Acórdão - 1849/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 1849

Acórdão

1849/2022

Processo

451940/2021

Data da Sessão

12/09/2022

Data de Publicação

23/09/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2840

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE AGRAVO

Origem

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO

Classificação da Decisão

Interessados

MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES e MUNICÍPIO DE JACAREZINHO

Ementa

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO CAUTELAR DEFERIDA PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DOS AUMENTOS NOS SUBSÍDIOS DE AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JACAREZINHO. INTELIGÊNCIA DA LC 173/20. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Decisão que suspendeu os aumentos nos subsídios no Prefeito do Município de Jacarezinho e seus Secretários Municipais, determinados pela Lei Municipal n.° 3774/20. Subsídios que teriam sido aprovados em lei anterior. Aplicabilidade da Lei complementar n.º 173/2020 aos subsídios dos agentes políticos municipais.