Detalhes do Acórdão - 1850/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1850

Acórdão

1850/2026

Processo

7627/2026

Data da Sessão

20/07/2026

Data de Publicação

11/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3733

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE APUCARANA

Classificação da Decisão

Interessados

ALMIR ANTONIO DE FREITAS, EXCELENCIA GESTAO DE NEGOCIOS EIRELI, G2 - EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA - ME e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Apucarana. Pregão Eletrônico nº 102/2025. Sinalização viária. Exigência de nota fiscal para comprovação de máquina. Redação editalícia inadequada. Esclarecimentos administrativos que admitiram meios equivalentes. Ausência de restrição competitiva concreta. Laudo de qualidade previsto para a fase de execução. Controle de qualidade contratual. Serviço já em execução. Dano inverso. Procedência parcial. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência editalícia de nota fiscal em nome da licitante para comprovação da propriedade de máquina destinada à execução de serviços de sinalização viária, em contraste com a possibilidade de comprovação da efetiva disponibilidade do equipamento por propriedade, locação, comodato, cessão ou instrumento equivalente; necessidade de clareza e coerência das cláusulas editalícias e observância do princípio da vinculação ao instrumento convocatório; previsão de laudo ou documento técnico equivalente para verificação da qualidade dos materiais durante a execução contratual, no âmbito da fiscalização; existência de Estudo Técnico Preliminar e análise da ausência de audiência pública; participação de empresas no certame e avaliação da existência de restrição competitiva concreta; execução da Ata de Registro de Preços e consideração das consequências práticas de eventual interrupção do serviço de sinalização viária; e requisitos para responsabilização pessoal de agentes públicos diante da ausência de dolo ou erro grosseiro.