Detalhes do Acórdão - 1851/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1851

Acórdão

1851/2024

Processo

229934/2023

Data da Sessão

01/07/2024

Data de Publicação

12/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3249

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Ementa

Consulta. Sociedade de Economia Mista. Regime jurídico predominantemente privado, com derrogação parcial de normas de direito público. Terceirização de departamento jurídico e contábil. Impossibilidade para os serviços de caráter rotineiro, ordinário ou comum, sob pena de violação do art. 37, II, da Constituição Federal e do Prejulgado 6 deste Tribunal. Possibilidade para serviços que exijam notória especialização, sejam de alta complexidade, com objeto específico e por prazo determinado. A dispensa do empregado público da sociedade de economia mista exige motivação por escrito, não se exigindo que a razão se enquadre em alguma das hipóteses previstas na legislação trabalhista como justa causa, nem prévio processo administrativo.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) À luz do art. 85, §2°, da Lei n. ° 13.303/2016, existe alguma norma, lei ou regulamento que estabeleça às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista obrigação distinta a empresa do setor privado no que diz respeito à terceirização de atividades? 2) As alterações trazidas pela Lei n. ° 14.039/20 são aplicáveis às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista? 3) É possível a terceirização do departamento jurídico da consulente? 4) A contratação de serviço de “patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas”, desde que comprovada a notória especialização, pode ser realizada no regime de inexigibilidade de licitação? 5) É possível a terceirização do departamento de contabilidade da consulente? e 6) É possível a demissão, inclusive imotivada, de empregado público da consulente?