Detalhes do Acórdão - 1852/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1852

Acórdão

1852/2018

Processo

481744/2018

Data da Sessão

12/07/2018

Data de Publicação

24/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1871

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ARAPONGAS

Classificação da Decisão

Interessados

DIEGO JOSE BERROCAL, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MOACIR PALUDETTO JUNIOR e outros.

Ementa

EMENTA: Representação da Lei 8.666/93. Aquisição de medicamentos „excepcionais?. Falhas quanto à publicidade e transparência quanto à realização das despesas municipais. Homologação de cautelar monocrática deferida determinando a adoção imediata de medidas aptas a garantir a disponibilidade, na íntegra, no Portal da Transparência do Município, de todos os procedimentos licitatórios realizados, bem como a adoção de medidas destinadas à manutenção do referido Portal permanentemente atualizado. No mérito, pela necessidade de esclarecimentos a serem prestados pelas autoridades envolvidas, quanto à definição do objeto do certame e quanto à efetiva execução do mesmo.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão Presencial. Violação aos princípios da publicidade e da transparência do processo licitatório. Não disponibilização no Portal da Transparência da entidade as informações básicas. Deferimento da medida cautelar requerida com determinação para disponibilização, na íntegra, de todos os procedimentos licitatórios realizados.