Detalhes do Acórdão - 1853/2017 - Primeira Câmara

Acórdão 1853

Acórdão

1853/2017

Processo

271524/2014

Data da Sessão

02/05/2017

Data de Publicação

11/05/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1590

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

FUNDO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DO MUNICIPIO DE GUARACI

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DO MUNICIPIO DE GUARACI e NILSON APARECIDO SANTANA

Ementa

Prestação de contas anual. Fundo Previdenciário Municipal de Guaraci. Exercício financeiro de 2013. Instrução da COFIM pela irregularidade. Parecer do MPC pela irregularidade. Pela irregularidade das contas apresentadas, com aplicação de sanção ao gestor responsável.

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