Detalhes do Acórdão - 1853/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1853

Acórdão

1853/2018

Processo

218616/2017

Data da Sessão

12/07/2018

Data de Publicação

18/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1867

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS FREDERICO MARES DE SOUZA FILHO, DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, LUIZ EDUARDO DA VEIGA SEBASTIANI e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Acórdão nº 1130/17 do Tribunal Pleno. Tomada de Contas Extraordinária julgada improcedente. Enquadramento de servidores estaduais. Art. 37, II, da CF. Súmula Vinculante nº 43 do STF. Leis Estaduais nº 10.219/92 e nº 13.666/02. Nota Técnica sobre a Revisão do Enquadramento – Informação nº 109/2010 da PGE. Prejulgado nº 17. Situação análoga. Princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Estabilidade das relações. Passagem do tempo. Pelo conhecimento e não provimento.

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Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema