Detalhes do Acórdão - 1855/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1855

Acórdão

1855/2026

Processo

564621/2024

Data da Sessão

20/07/2026

Data de Publicação

11/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3733

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

BIOMOVEMENT AMBIENTAL LTDA, GAIATEC COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMACAO E SISTEMA DO BRASIL LTDA, MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ e outros.

Ementa

Denúncia. Inexigibilidades de licitação na aquisição de biodigestores por diversos Municípios. Exclusividade não comprovada, baseada em patente específica e declaração do
fabricante. Verificada a existência de concorrência no mercado e de licitações similares por outros entes. Procedência parcial. Determinações.

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