Detalhes do Acórdão - 1856/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1856

Acórdão

1856/2018

Processo

296313/2012

Data da Sessão

12/07/2018

Data de Publicação

18/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1867

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE GUARATUBA

Classificação da Decisão

Interessados

EVANI CORDEIRO JUSTUS, MIGUEL JAMUR, MUNICÍPIO DE GUARATUBA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Guaratuba. Serviços de engenharia sanitária e limpeza urbana. Concorrência Pública. Contrato. Vigência de 12 meses. Reajuste dos valores. Atualização monetária. Prorrogação dos prazos. Inexistências de irregularidades materiais. Prorrogação por prazo superior a 60 meses. Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93. Parcialmente procedente com multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei nº 8.666/93. Serviços de engenharia sanitária e limpeza urbana. Concorrência Pública. Reajuste dos valores. Atualização monetária. Prorrogação dos prazos.