Detalhes do Acórdão - 186/2014 - Tribunal Pleno

Acórdão 186

Acórdão

186/2014

Processo

62481/2013

Data da Sessão

30/01/2014

Data de Publicação

05/02/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

816

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE MARIA HELENA

Classificação da Decisão

Interessados

LUIZ CATARIN e MUNICÍPIO DE MARIA HELENA

Ementa

Recurso de Revista. Instrução da DCM pelo não provimento. Parecer do MPC pelo não provimento. Voto pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso, com a manutenção integral do acórdão 4209/12 da Segunda Câmara desta Corte.

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