Detalhes do Acórdão - 1861/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1861

Acórdão

1861/2018

Processo

472257/2018

Data da Sessão

12/07/2018

Data de Publicação

18/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1867

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE ARAPONGAS

Classificação da Decisão

Interessados

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE ARAPONGAS e SERGIO ONOFRE DA SILVA

Ementa

Representação. Procedimentos de contratação de médicos plantonistas para a prestação de serviços de saúde no âmbito municipal. Contratação de empresas de propriedade de servidores do Município de Arapongas. Ausência de indicação, nos empenhos emitidos pelo Município, do número de horas executadas, do valor da hora e do nome do médico que realizou os plantões. Possíveis ofensas ao art. 9º, III, da Lei Federal nº 8.666/93, e ao art. 8º, §1º, III e IV, da Lei Federal nº 12.527/2011. Ratificação de medidas cautelares que determinaram o maior detalhamento da descrição dos próximos empenhos e a abstenção de contratar ou renovar contratos com empresas que possuam servidores do Município em seu quadro societário.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação ilegal e imoral de empresas cujos sócios sejam servidores do município contratante. Dificuldade de ressarcimento de eventuais valores pagos indevidamente a particulares. Ausência de apresentação de dados específicos, nos empenhos emitidos, relativamente à pessoa do profissional que executou o serviço, às horas prestadas e ao valor pago por hora ou plantão, inviabiliza o adequado exercício do controle social e das atividades dos órgãos de controle externo. Desproporcionalidade dos valores praticados, descumprimento da carga horária declarada e paga, excesso da carga horária atribuída aos profissionais contratados.