Detalhes do Acórdão - 1861/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1861

Acórdão

1861/2024

Processo

714219/2022

Data da Sessão

01/07/2024

Data de Publicação

15/07/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3250

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ALEX SEVERO ALVES, AMAURI MEDEIROS CAVALCANTI, ARLETE MARTINS DINIZ e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Impropriedades na prestação e pagamento de serviço em volume superior ao contratado com utilização de quantitativos remanescentes de período diverso do estipulado em contrato. Inexistência de dano ao erário. Manutenção das determinações. Conhecimento e não provimento.

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