Detalhes do Acórdão - 1862/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1862

Acórdão

1862/2018

Processo

472702/2018

Data da Sessão

12/07/2018

Data de Publicação

18/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1867

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE APUCARANA

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, FLÁVIO DE AZAMBUJA BERTI, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Representação. Procedimentos de contratação de médicos plantonistas para a prestação de serviços de saúde no âmbito municipal. Contratação de empresas de propriedade de servidores do Município de Apucarana. Ausência de disponibilização do controle de frequência dos médicos contratados no Portal da Transparência. Ausência de indicação, nos empenhos emitidos pelo Município, do número de horas executadas, do valor da hora e do período a que se refere o pagamento, e, em parte deles, do nome do médico que realizou os plantões. Possíveis ofensas ao art. 9º, III, da Lei Federal nº 8.666/93, e ao art. 8º, §1º, III e IV, da Lei Federal nº 12.527/2011. Ratificação de medidas cautelares que determinaram o maior detalhamento da descrição dos próximos empenhos, a disponibilização do controle de frequência dos médicos contratados através de clínicas no Portal da Transparência, e a abstenção de contratar ou renovar contratos com empresas que possuam servidores municipais em seu quadro societário.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Terceirização de serviço público de saúde. Controle de frequência dos médicos e responsáveis pelos plantões. Servidor no quadro societário da empresa contratada.