Detalhes do Acórdão - 1864/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1864

Acórdão

1864/2026

Processo

30266/2024

Data da Sessão

20/07/2026

Data de Publicação

06/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3730

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TOLEDO

Classificação da Decisão

Interessados

DIEGO BONALDO, ELCON RODRIGUES DE SOUZA, JEOVA JIRE PRODUCAO E EXIBICAO LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 14.133/202 Pregão Eletrônico. Concessão onerosa de mobiliários urbanos para exploração publicitária. Alegações de irregularidade na habilitação da vencedora e alteração indevida do edital quanto à subcontratação. Improcedência. Atestados de capacidade técnica compatíveis com o objeto licitado. Possibilidade de subcontratação parcial de atividades acessórias. Modelagem econômico-financeira formalmente motivada, embora com fragilidades sob a ótica da governança patrimonial e maximização do retorno econômico ao ente público. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concessão onerosa de uso de espaços e mobiliários urbanos para exploração publicitária, mediante pregão eletrônico, envolvendo a comprovação da capacidade técnica da licitante por meio de atestados relativos a serviços similares, a possibilidade de subcontratação de parcelas acessórias do objeto e a interpretação das regras editalícias sobre execução indireta; análise da modelagem econômico-financeira da concessão, especialmente quanto à estimativa do potencial econômico da exploração publicitária, à adoção de contrapartida fixa mensal, aos riscos de modelos baseados em percentual do faturamento, à participação do ente público na receita da concessionária e à necessidade de mecanismos de governança, fiscalização, revisão econômica e maximização do retorno patrimonial em concessões de longa duração sobre bens públicos.