Detalhes do Acórdão - 1864/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 1864

Acórdão

1864/2018

Processo

479367/2018

Data da Sessão

12/07/2018

Data de Publicação

18/07/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1867

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

GIZELA CRISTINE DORETO, JULIANA ALVES SANTANA, LUIZ FRANCISCONI NETO e outros.

Ementa

Representação. Aquisições de medicamentos no âmbito municipal. Ausência da íntegra dos procedimentos licitatórios no Portal de Transparência do Município. Possíveis ofensas ao art. 8º, §1º, III e IV, e § 2º, da Lei Federal nº 12.527/2011, e aos arts. 48, II, e 48-A, I, da Lei Complementar nº 101/2000. Entrada em vigor da Lei Estadual nº 19.581/2018. Ratificação de medida cautelar que determinou ao Município que passe a disponibilizar a integra dos próximos procedimentos licitatórios e contratos no Portal de Transparência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Disponibilização incompleta das informações e documentos referentes aos procedimentos licitatórios, sem que sejam disponibilizados, inviabilizando o adequado exercício do controle social e das atividades dos órgãos de controle externo. Risco de dano ao erário. Descumprimento parcial do art. 8º, §1º, III e IV, da Lei de Transparência e dos arts. 48, § 1º, II, e 48-A, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal.