Detalhes do Acórdão - 1865/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1865

Acórdão

1865/2026

Processo

410683/2024

Data da Sessão

20/07/2026

Data de Publicação

06/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3730

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

BIOMOVEMENT AMBIENTAL LTDA, BOAVENTURA MANOEL JOÃO MOTTA, ELIZETE CAVAZIN e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Aquisição de biodigestores. Alegação de exclusividade decorrente de patente. Art. 74, I, da Lei n. 14.133/202 Existência de patente que não implica, por si só, exclusividade de fornecimento. Inviabilidade de competição não demonstrada. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Aquisição de biodigestores de pequeno porte destinados ao tratamento de resíduos orgânicos e à produção de biogás e biofertilizante, mediante pregões eletrônicos, diante de alegação de que as especificações dos editais corresponderiam a equipamento protegido por patente e de que a titularidade ou representação exclusiva da tecnologia inviabilizaria a competição; análise da distinção entre proteção patentária de determinada solução tecnológica e exclusividade de fornecimento, da existência de soluções tecnicamente equivalentes e da participação de múltiplos fornecedores, bem como dos requisitos para caracterização da inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição e da necessidade de comprovação documental da exclusividade, considerando ainda a referência técnica à ABNT NBR ISO 23590 e a ausência de imposição de marca, modelo ou tecnologia proprietária nos parâmetros da contratação.