Detalhes do Acórdão - 1866/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1866

Acórdão

1866/2026

Processo

114530/2025

Data da Sessão

20/07/2026

Data de Publicação

06/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3730

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES

Classificação da Decisão

Interessados

CAMILA PAULA BERGAMO, IVANOR LUIZ MULLER, JACIEL VIEGANDT e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Teixeira Soares. Carta de Solidariedade para licitantes que atuem como revendedores ou distribuidores. Caráter restritivo. Procedência. Confirmação da cautelar. Sustação definitiva do Pregão Eletrônico nº 90004/2025. Recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência, em pregão eletrônico para aquisição de pneus e demais componentes destinados à frota municipal, de Carta de Solidariedade do fabricante para licitantes que atuem como revendedores ou distribuidores, considerando a possibilidade excepcional prevista no art. 41, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, a necessidade de motivação específica e demonstração de imprescindibilidade da exigência, a natureza padronizada e amplamente disponível dos bens, o potencial de transferência ao fabricante do poder de restringir o universo de competidores e os efeitos da exigência sobre a competitividade, a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa, além da distinção entre a garantia da qualidade dos produtos e a imposição de obrigação adicional ao fabricante.