Detalhes do Acórdão - 1867/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 1867

Acórdão

1867/2026

Processo

140922/2025

Data da Sessão

20/07/2026

Data de Publicação

10/08/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3732

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA

Classificação da Decisão

Interessados

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA, FUJIE KAWASAKI, GUILHERME DE PAULA e outros.

Ementa

Representação. Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana. Execução do Contrato de prestação de serviços médicos. Terceirização do Serviço de Saúde. Não ocorreu. Prorrogação verbal do Contrato administrativo. Verificada. Pela aplicação de multa administrativa. Confecção de instrumento contratual com data falsa e retroativa. Mero erro material. Fraude fiscal e falha na prestação e administração do serviço de saúde. Não verificada. Procedência parcial. Aplicação de multa administrativa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação que discute a regularidade da execução de contrato administrativo para prestação de serviços médicos por credenciamento, examinando a contratação complementar de profissionais diante da insuficiência de candidatos aprovados em concurso público, a continuidade de serviços essenciais de saúde, a prorrogação verbal de contrato sem termo aditivo, a validade de contrato com data incorreta corrigida por assinatura eletrônica e a alegação de bitributação do ISS na relação entre empresas prestadoras de serviços médicos e a Administração Pública.